Responsável: José Pereira da Silva Filho

Telefones: (63) 99298-8919

E-mail: [email protected]

Competência da Unidade: Competências

III – A Comissão de Administração, Trabalho, Transportes, Agroindústria, Comércio, Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos e Turismo competem analisar:

a) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;

b) composição, apresentação, qualidade e distribuição de bens e serviços;

c) política salarial do Município;

d) sindicalismo e organização sindical;

e) direitos deveres e regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes do Município;

f) direitos e deveres dos agentes políticos;

g) organização político-administrativa do Município, assuntos referentes à criação, fusão, incorporação e desmembramento de município;

h) reforma administrativa e divisão administrativa e judiciária do Município;

i) matérias relacionadas a urbanismo e arquitetura, política de desenvolvimento urbano; uso e ocupação do solo urbano, infraestrutura urbana e saneamento básico; habitação e política habitacional; transportes urbanos e de cargas; obras públicas, telecomunicações; mineração e energia;

j) regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e micro regiões.

l) assuntos referentes ao sistema municipal de viação e aos sistemas de transporte em geral;

m) ordenação e exploração dos serviços de transporte;

n) política agrícola e assuntos atinentes à agricultura e à pesca profissional e artesanal;

o) matéria relativa à reforma agrária, justiça e Direito Agrário