Documento

Número/Ano

Data

Descrição

Ação

Lei  

236/2019

28/05/2019

Dispõe sobre o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e dá outras providências

Lei  

235/2019

28/05/2019

Dispõe sobre a regulamentação das feiras livres, do comercio nelas realizados e do uso da área pública para tal fim e dá outras providências.

Lei  

233/2019

26/03/2019

Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional Interesse público, nos termos do Inciso IX. do art. 37 da Constituição Federal e dá outros providências.

Lei  

227/2018

13/11/2018

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 (Ano Referência de 2019) e dá outras providências.