Documento Data Descrição Ação

Lei 264/2021

09/03/2021

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 179, de 16/06/2014, que foi alterada pela a Lei Municipal nº. 208, de 15/03/2017, e adota outras providências.

Lei 263/2021

09/03/2021

Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do arl. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei 236/2019

28/05/2019

Dispõe sobre o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias e dá outras providências

Lei 235/2019

28/05/2019

Dispõe sobre a regulamentação das feiras livres, do comercio nelas realizados e do uso da área pública para tal fim e dá outras providências.

Lei 233/2019

26/03/2019

Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional Interesse público, nos termos do Inciso IX. do art. 37 da Constituição Federal e dá outros providências.

Lei 227/2018

13/11/2018

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 (Ano Referência de 2019) e dá outras providências.